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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-03-09;6329

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-03-09;6329 — Decreto-Lei nº 6.329, de 09 de março de 1944

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 23.340,00 (vinte e três mil trezentos e quarenta cruzeiros), para ocorrer à despesa (Serviços e Encargos) com o pagamento do excesso sôbre o fornecimento de água feito pela Adutora Ribeirão das Lages S.A., nos dias 30 e 31 de dezembro de 1943, de acôrdo com a cláusula 26, do contrato de 15-6-1936. Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 9 de março de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getulio Vargas. Gustavo Capanema. A. de Souza Costa .

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