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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-02-24;6290

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-02-24;6290 — Decreto-Lei nº 6.290, de 24 de fevereiro de 1944

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de um milhão, duzentos e cinqüenta e nove mil e seiscentos cruzeiros (Cr$ 1.259.600,00), para atender às despesas (Obras, Desapropriações, Aquisições de Imóveis e Equipamentos) com o prosseguimento da construção da ligação ferroviária Palmeira dos Índios-Colégio. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getulio Vargas. João de Mendonça Lima. A. de Souza Costa.

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