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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-02-17;6281
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-02-17;6281 — Decreto-Lei nº 6.281, de 17 de fevereiro de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de cinqüenta e nove mil setecentos e vinte e seis cruzeiros (Cr$ 59.726,00), para atender ao pagamento (Material), às firmas abaixo enumeradas, de material encomendado em 1941 pela Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte, cujos fornecimentos, por circunstâncias especiais, só foram efetuados no decurso do ano de 1942:
Cr$
Companhia Comercial Brasiltrad ....................................................................................................... 20.756,00
R. Chaves & Comp. ...........................................................................................................................
38.970,00
Total....................................................................................................................................................
59.726,00
Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.
