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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-02-11;6266
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-02-11;6266 — Decreto-Lei nº 6.266, de 11 de fevereiro de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica criada uma coletoria para arrecadação das rendas federais no município de Astolfo Dutra, no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Ficam criados e incluídos nas respectivas carreiras do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda 1 (um) cargo de “Coletor – classe C” e 1 (um) cargo de “Escrivão – classe B”.
Art. 3º Para atender à despesa decorrente dêste Decreto-lei, fica aberto o crédito suplementar de dezessete mil cruzeiros (Cr$ 17.000,00), em refôrço da Verba 1 – Pessoal, do vigente orçamento do referido Ministério (Anexo nº 16 do Decreto-lei nº 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue:
Verba 1 – Pessoal
Consignação I – Pessoal Permanente
Cr$
S/c n. 01 – Pessoal Permanente ..........................................................................................................6.000,00
S/c n. 02 – Percentagens ..................................................................................................................
11.000,00
17.000,00
Art. 4º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getúlio Vargas.
A. de Sousa Costa.
