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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-02-11;6266

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-02-11;6266 — Decreto-Lei nº 6.266, de 11 de fevereiro de 1944

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    Art. 1º Fica criada uma coletoria para arrecadação das rendas federais no município de Astolfo Dutra, no Estado de Minas Gerais. Art. 2º Ficam criados e incluídos nas respectivas carreiras do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda 1 (um) cargo de “Coletor – classe C” e 1 (um) cargo de “Escrivão – classe B”. Art. 3º Para atender à despesa decorrente dêste Decreto-lei, fica aberto o crédito suplementar de dezessete mil cruzeiros (Cr$ 17.000,00), em refôrço da Verba 1 – Pessoal, do vigente orçamento do referido Ministério (Anexo nº 16 do Decreto-lei nº 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue: Verba 1 – Pessoal Consignação I – Pessoal Permanente Cr$ S/c n. 01 – Pessoal Permanente ..........................................................................................................6.000,00 S/c n. 02 – Percentagens .................................................................................................................. 11.000,00 17.000,00 Art. 4º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getúlio Vargas. A. de Sousa Costa.

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