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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-02-11;6263

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-02-11;6263 — Decreto-Lei nº 6.263, de 11 de fevereiro de 1944

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    Art. 1º Fica criada uma coletoria para arrecadação das rendas federais no município de Sarandí, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Ficam criados e incluídos nas respectivas carreiras do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda 1 (um) cargo de “Coletor – classe C” e 1 (um) cargo de “Escrivão – classe B”. Art. 3º Para atender à despesa decorrente dêste Decreto-lei, fica aberto o crédito suplementar de dezessete mil cruzeiros (Cr$ 17.000,00), em refôrço da Verba 1 – Pessoal, do vigente orçamento da referido Ministério (Anexo nº 16 do Decreto-lei n. 6.143, de 29 do dezembro de 1943), como segue: VERBA 1 – PESSOAL Consignação I – Pessoal Permanente S/c nº 01 – Pessoal Permanente ...................................................................................................Cr$ 6.000,00 S/c nº 02 – Percentagens ............................................................................................................Cr$ 11.000,00 17.000,00 Art. 4º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de janeiro, 11 de fevereiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getúlio Vargas. A. de Sousa Costa.

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