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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-02-11;6260

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-02-11;6260 — Decreto-Lei nº 6.260, de 11 de fevereiro de 1944

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    Art. 1º Fica aprovado o contrato relativo ao prosseguimento do programa de cooperação em matéria de saneamento e saúde pública, a cargo do Serviço Especial de Saúde Pública, assinado a 25 de novembro de 1943, entre os Governos do Brasil e dos Estados Unidos da América. Art. 2º Para atender à despesa (Serviços e Encargos) com a contribuição do Govêrno brasileiro, relativa ao ano de 1944, fica aberto ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de dez milhões de cruzeiros (Cr$ 10.000.000,00), que será distribuído à Tesouraria do Departamento de Administração do referido Ministério. Art. 3º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. GETÚLIO VARGAS. Gustavo Capanema. A. de Sousa Costa.

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