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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-02-10;6258

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-02-10;6258 — Decreto-Lei nº 6.258, de 10 de fevereiro de 1944

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de oito milhões, trezentos e onze mil, quatrocentos e doze cruzeiros e dez centavos (Cr$ 8.311.412,10), para atender à restituição (Serviços e Encargos) devida ao Govêrno do Estado do Ceará, da taxa de 2 %, ouro, arrecadada pela Alfândega de Fortaleza no período de 1909 a 1933. Parágrafo único. A restituição se processará pela forma estabelecida na Lei nº 155, de 23 de dezembro de 1935. Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getúlio Vargas. A. de Sousa Costa.

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