Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-02-09;6256
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-02-09;6256 — Decreto-Lei nº 6.256, de 09 de fevereiro de 1944
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O art. 6º e respectivos parágrafos do Decreto-lei nº 4.185, de 16 de março de 1942, passam a ter a seguinte redação:
"Art.
6º Nos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica, funcionará uma Contadoria Seccional, para os fins previstos no art. 2º do Decreto-lei nº 1.990, de 31 de janeiro de 1940.
§ 1º Os títulos das contas nos livros das Contadorias Seccionais, quanto às despesas orçamentárias, serão os do orçamento administrativo-militar, mas os balancetes mensais, destinados à Contadoria Geral da República e ao Tribunal de Contas, discriminarão a despesa de acôrdo com as especificações sumárias do Orçamento Geral da União.
§ 2º O registro e contrôle do material bélico (compreendidos os vasos de guerra, aviões, "tanks", canhões, etc.) ficarão a cargo exclusivamente das autoridades militares."
Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getúlio Vargas.
A. de Sousa Costa.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.
Joaquim Pedro Salgado Filho.
