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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-02-07;6249

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-02-07;6249 — Decreto-Lei nº 6.249, de 07 de fevereiro de 1944

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    Art. 1º É tornada extensiva aos militares do Exército e da Marinha, que se fardem por conta própria, a indenização prevista nos artigos 75 e 215, § 2º, do Decreto-lei nº 4.162, de 9 de março de 1942 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica). Art. 2º Na Marinha, essa indenização é fixada pelo Ministro. Art. 3º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getúlio Vargas. Eurico G. Dutra. Henrique A. Guilhem.

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