LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-02-04;6245

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-02-04;6245 — Decreto-Lei nº 6.245, de 04 de fevereiro de 1944

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a vender, em hasta pública, na forma do disposto no art. 55 da Lei n. 196, de 18 de janeiro de 1936, a área de terreno pertencente à Prefeitura do Distrito Federal, sita na rua São Francisco Xavier n. 729, com a área de 212,96m2. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getúlio Vargas. Alexandre Marcondes Filho.

    Related guides, FAQ and contract templates