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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-02-04;6244
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-02-04;6244 — Decreto-Lei nº 6.244, de 04 de fevereiro de 1944
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a conceder à “Venerável Ordem Terceira da Imaculada Conceição” isenção de 50 % (cinqüenta por cento) do impôsto de transmissão correspondente à aquisição do imóvel
sito na Rua Conde de Bonfim n. 214, no qual a referida instituição deverá construir templo e asilo de caridade.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de fevereiro
de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getúlio Vargas
Alexandre Marcondes Filho.
