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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-02-02;6236
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-02-02;6236 — Decreto-Lei nº 6.236, de 02 de fevereiro de 1944
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Analyze this law with AIArtigo único.
Os artigos 28, 29, 31, parágrafo único e 88 do Decreto-lei n º 5.894, de 20 de outubro de 1943, passarão a ter a seguinte redação:
“Artigo
28. O Conselho Nacional de Caça será constituído de quatro membros designados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro da Agricultura, sendo:
...................................................................................................................................................................
“Artigo
29. O Conselheiro que faltar, sem causa justificada, a cinco sessões ordinárias consecutivas do Conselho, perderá a função, devendo ser o fato levado ao conhecimento do Ministro da Agricultura, para efeito de dispensa”.
“Artigo
31. ..............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
“Parágrafo único. Oportunamente será baixado pelo Presidente da República o regimento do Conselho”.
“Artigo
88. Os Conselheiros mencionados no artigo 28 terão direito a uma gratificação de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), por sessão a que comparecerem, não podendo, entretanto, perceber mais de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) por mês”.
Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getúlio Vargas.
Apolônio Sales.
