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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-02-02;6233
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-02-02;6233 — Decreto-Lei nº 6.233, de 02 de fevereiro de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1947 o prazo a que se refere o art. 159 do decreto-lei nº 5.893, de 19 de outubro de 1943, para as emprêsas ou quaisquer outras entidades que se dediquem à exploração de borracha no Vale Amazônico.
Art. 2º Êste decreto-lei entra ern vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 1944, 123º da Independência e 56º República.
Getúlio Vargas.
A. de Sousa Costa.
Apolônio Sales.
