LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-02-02;6233

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-02-02;6233 — Decreto-Lei nº 6.233, de 02 de fevereiro de 1944

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1947 o prazo a que se refere o art. 159 do decreto-lei nº 5.893, de 19 de outubro de 1943, para as emprêsas ou quaisquer outras entidades que se dediquem à exploração de borracha no Vale Amazônico. Art. 2º Êste decreto-lei entra ern vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 1944, 123º da Independência e 56º República. Getúlio Vargas. A. de Sousa Costa. Apolônio Sales.

    Related guides, FAQ and contract templates