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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-01-24;6228

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-01-24;6228 — Decreto-Lei nº 6.228, de 24 de janeiro de 1944

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    Artigo único. Fica revogado, a partir da publicação dêste, o decreto-lei n. 5.925, de 26 de outubro de 1943. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getúlio Vargas. Alexandre Marcondes Filho.

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