Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-01-24;6228
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-01-24;6228 — Decreto-Lei nº 6.228, de 24 de janeiro de 1944
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArtigo único.
Fica revogado, a partir da publicação dêste, o decreto-lei n. 5.925, de 26 de outubro de 1943.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getúlio Vargas.
Alexandre Marcondes Filho.
