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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-01-21;6220

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-01-21;6220 — Decreto-Lei nº 6.220, de 21 de janeiro de 1944

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de um milhão, oitocentos e cinqüenta e um mil, trezentos e oitenta cruzeiros e setenta centavos (Cr$ 1.851.380,70), para atender à classificação da despesa realizada com o transporte, por via aérea, de valores destinados às repartições do norte do país. Parágrafo único. O crédito de que trata êste artigo será automaticamente distribuído ao Tesouro Nacional e considerado no exercício de 1943, para efeito de classificação da despesa a que se destina a qual figurará nas contas do mesmo exercício. Art. 2º O presente decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getúlio Vargas. A. de Sousa Costa.

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