Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-01-21;6218
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-01-21;6218 — Decreto-Lei nº 6.218, de 21 de janeiro de 1944
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Os Generais de Divisão, os Vice-Almirantes e os Majores Brigadeiros do Ar, falecidos em conseqüência de acidente em serviço ou moléstia nêle adquirida, deixarão a seus herdeiros uma pensão especial, correspondente ao sôldo que percebiam na data do óbito e mais 2% sôbre o mesmo sôldo por ano de serviço excedente a trinta e cinco.
Art. 2º Os Generais de Brigada, Contra-Almirantes e Brigadeiros do Ar, falecidos em conseqüência de acidente em serviço ou moléstia nêle adquirida, quando promovidos post-mortem, deixarão a seus herdeiros a pensão especial estipulada no artigo 1º.
Art. 3º São considerados herdeiros para o fim de gozarem dos benefícios aqui concedidos os que a legislação em vigor define como tais para a percepção do montepio militar, com os mesmos direitos de preferência e reversão.
Art. 4º Aplicam-se as disposições do presente decreto-lei a todos os casos ocorridos desde 14 de maio de 1941, sendo devida a pensão da data do óbito do oficial general.
Art. 5º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getúlio Vargas.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.
Joaquim Pedro Salgado Filho.
