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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-01-19;6207
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-01-19;6207 — Decreto-Lei nº 6.207, de 19 de janeiro de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica revogado o decreto-lei nº 5.959, de 1 de novembro de 1943.
Art. 2º Fica aberto, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 156.000,00 (cento e cinqüenta e seis mil cruzeiros), para atender a despesas de ajuda de custo e gratificação de representação a funcionários designados para, no Continente Africano, colaborar com as autoridades sanitárias norte-americanas no expurgo de aeronaves destinadas ao Brasil.
Parágrafo único. O crédito, a que se refere êste artigo, será considerado automàticamente registado pelo Tribunal de Contas e distribuído à Delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova York.
Art. 3º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
A. de Sousa Costa.
