LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-01-18;6206

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-01-18;6206 — Decreto-Lei nº 6.206, de 18 de janeiro de 1944

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Artigo único . É concedida a D. Amelina Velho Lacerda de Almeida, viúva do professor Francisco de Paula Lacerda de Almeida, enquanto viver, uma pensão mensal de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros), a partir do dia 2 da agôsto do ano próximo findo. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. GETÚLIO VARGAS. Alexandre Marcondes Filho. A. de Sousa Costa.

    Related guides, FAQ and contract templates