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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-12-30;6152

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-12-30;6152 — Decreto-Lei nº 6.152, de 30 de dezembro de 1943

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de oito mil e cem cruzeiros (Cr$ 8.100,00), para atender ao pagamento (Pessoal), pela Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte, da ajuda de custo a que tem direito o engenheiro, classe M, Valdemar Neri Carneiro Monteiro, na conformidade da legislação vigente. Art. 2º Êste decreto ‑ lei entrará em vigor na data de publicação. Art. 3º Revogam ‑ se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República. GETÚLIO VARGAS. João de Mendonça Lima. A. de Sousa Costa.

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