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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-12-30;6149

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-12-30;6149 — Decreto-Lei nº 6.149, de 30 de dezembro de 1943

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para aten ­ der a despesas com a instalação, inclusive pessoal e material, da administração do Território do Amapá. Art. 2º Fica sem aplicação a importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) na Verba 3 – Serviços e Encargos, Consignação I –Diversos, Subconsignação 38 – Territórios, 01 – Gabinete do Ministro, Ane ­ xo 16 – Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do Orçamento Geral da República, em vigor decreto ‑ lei n. 5.120, de 19 de dezembro de 1942). Art. 3º Este decreto ‑ lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam ‑ se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República. GETúLIO VARGAS. Alexandre Marcondes Filho. A. de Sousa Costa.

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