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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-12-16;6109

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-12-16;6109 — Decreto-Lei nº 6.109, de 16 de dezembro de 1943

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    Art. 1º O art. 712 do Código de Processo Penal (decreto ‑ lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941) passará a vigorar com a seguinte redação: " Art. 712. O livramento condicional poderá ser concedido me ­ diante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou de parente em linha reta, ou por proposta do diretor do estabelecimento penal, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário." Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo ­ gadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República. GETÚLIO VARGAS. Alexandre Marcondes Filho.

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