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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-02-05;5229

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-02-05;5229 — Decreto-Lei nº 5.229, de 05 de fevereiro de 1943

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    Art. 1º Fica o Ministério da Educação e Saude autorizado a aceitar, para efeito da comprovação estabelecida no contrato assinado a 17 de julho de 1942, com o Institute of Inter ‑ American Affairs, sobre saude e saneamento, as despesas realizadas em proveito do Serviço Especial de Saude Pública a partir de abril do referido ano. Art. 2º O presente decreto ‑ lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 1943, 122º da Independência e 55º da República. GETÚLIO VARGAS. Gustavo Capanema.

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