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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-10-01;4769
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-10-01;4769 — Decreto-Lei nº 4.769, de 01 de outubro de 1942
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Analyze this law with AIArtigo único.
O art. 532 do Código de Processo Penal (decreto-lei número 3.689, de 3 de outubro de 1941), passa a vigorar, com a seguinte redação, revogadas as disposições em contrário:
" - Art. 532.
No
caso de prisão em flagrante, observar-se-á o disposto no art. 304 e, quando for possivel, o preceito do art. 261, sendo ouvidas, no máximo, três testemunhas”.
Rio de Janeiro, 1 de outubro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
getulio vargas.
Alexandre Marcondes Filho.
