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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-03-11;4166
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-03-11;4166 — Decreto-Lei nº 4.166, de 11 de março de 1942
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Analyze this law with AIArt. 1º Os bens e direitos dos súditos alemães, japoneses e italianos, pessoas físicas ou jurídicas, respondem pelo prejuizo que, para os bens e direitos do Estado Brasileiro, e para a vida, os bens e os direitos das pessoas físicas ou jurídicas brasileiras, domiciliadas ou residentes no Brasil, resultaram, ou resultarem, de atos de agressão praticados pela Alemanha, pelo Japão ou pela Itália.
Art. 2º Será transferida para o Banco do Brasil, ou, onde este não tiver agência, para as repartições encarregadas da arrecadação de impostos devidos à União, uma parte de todos os depósitos bancários, ou obrigações de natureza patrimonial superiores a dois contos de réis, de que sejam titulares súditos alemães, japoneses e italianos, pessoas físicas ou jurídicas.
A parte dos depósitos ou obrigações, à qual se refere este artigo será:
10% dos depósitos e obrigações até 20:000$0;
20% dos depósitos e obrigações até 100:000$0;
30% dos depósitos e obrigações cuja importância exceda de 100:000$0.
§ 1º O depósito a que se refere este artigo será da totalidade, quando se tratar de obrigação do Governo Brasileiro para com súditos alemães, japoneses e italianos, pessoas físicas ou jurídicas.
§ 2º O recolhimento será feito mediante recibo isento de selo, ficando as importâncias recolhidas em depósito, que terá escrituração especial e só poderá ser levantado mediante ordem do Governo Federal.
Art. 3º O produto dos bens em depósito servirá de garantia ao pagamento de indenizações devidas pelos atos de agressão a que se refere o artigo 1º, caso o governo responsavel não as satisfaça cabalmente.
Parágrafo único. As indenizações pela forma desta lei serão pagas segundo o plano que o Governo estabelecer e tendo em vista o valor dos bens em depósito, avaliados previamente.
Art. 4º Os súditos alemães, japoneses e italianos, e quem possuir bens a eles pertencentes comunicarão, dentro de quinze dias após a publicação desta lei, às repartições incumbidas do recolhimento, a natureza, a qualidade, e o valor provavel daqueles bens.
Art. 5º A ação ou omissão, dolosa ou culposa, de que resultar diminuição do patrimônio de súdito alemão, japonês ou italiano, ou tendente a fraudar os objetivos desta lei, é punida com a pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa de 1 a 10 contos de réis, se outra mais grave não couber.
§ 1º A redução, em contrário aos usos e costumes locais, do valor das prestações devidas a tais súditos, é considerada ação dolosa, para os fins deste artigo.
§ 2º Pelas pessoas jurídicas responderão solidariamente os seus administradores e gerentes.
§ 3º Para a caracterização do crime o juiz poderá recorrer à analogia.
Art. 6º Em qualquer pagamento, superior a 2:000$0, feito a súdito alemão, japonês e italiano, far-se-à menção do depósito previsto no artigo 2º.
Art. 7º Quando a prestação em favor de súdito alemão, japonês ou italiano não for devida em moeda corrente, a repartição incumbida da arrecadação estimará o seu valor em espécie, segundo os critérios de que se serve o fisco para a imposição de tributos.
Art. 8º As execuções contra o patrimônio dos súditos alemães japoneses e italianos só poderão fundar-se em dívidas contraídas em virtude de prova constituida na forma da lei, anteriormente à data desta lei, salvo quando a responsabilidade civil decorrer de ato ilícito.
Art. 9º Ressalvado o caso de execução judicial fundada em título constituido antes da data desta lei, fica proibida a alienação, ou oneração, por qualquer forma, de bens imoveis, títulos e ações nominativas, e dos moveis em geral de valor consideravel, pertencentes a súditos alemães, japoneses e italianos, pessoas físicas ou jurídicas, sendo nula de pleno direito qualquer alienação, ou oneração, feita a partir da data desta lei.
Parágrafo único. Excluem-se da proibição os atos de comércio usualmente praticados no interesse da manutenção e da prosperidade do estabelecimento. Dos lucros líquidos verificados em balanços trimestrais será, porem, recolhida em depósito a parte indicada no artigo 2º
Art. 10. Os súditos alemães, japoneses e italianos não poderão recusar doações, heranças ou legados não onerosos.
Art. 11. Passam à administração do Governo Federal os bens das pessoas jurídicas de direito público que praticarem atos de agressão a que se refere o artigo 1º desta lei, bem como dos seus súditos, pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no estrangeiro e que não estejam na posse de brasileiros.
Parágrafo único. Os bens das sociedades culturais ou recreativas formadas de alemães, japoneses e italianos poderão ser utilizados, no interesse público, com autorização do Ministro da Justiça e Negócios Interiores.
Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Negócios Interiores e da Fazenda expedirão as instruções que se tornarem necessárias para a execução desta lei.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de março de 1942; 121º da Independência e 54º da República.
GETULIO VARGAS.
Vasco T. Leitão da Cunha.
Romero Estelita.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.
Victor Tamm.
Oswaldo Aranha.
Apolonio Sales.
Gustavo Capanema.
Alexandre Marcondes Filho.
J. P. Salgado Filho.
