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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-11-06;3802

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-11-06;3802 — Decreto-Lei nº 3.802, de 06 de novembro de 1941

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    Art. 1º Fica transferida do Instituto de Química Agrícola do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas para a Divisão de Fomento da Produção Vegetal, do Departamento Nacional da Produção Vegetal, a fiscalização do comércio de adubos e corretivos, no que se refere à composição dos mesmos. Art. 2º O Ministério da Agricultura fará organizar, na competente Secção da Divisão de Fomento da Produção Vegetal, o registo obrigatório de todos aqueles que fabriquem ou transacionem com os produtos mencionados neste decreto-lei. Art. 3º Os corretivos destinados à lavoura só poderão ser vendidos ou expostos à venda, quando não contrariarem as condições e requisitos exigidos pelo Ministério da Agricultura, no regulamento que se expedir para esse fim. Art. 4º Os exames e análises que se fizerem necessários aos trabalhos da fiscalização prevista neste decreto-lei, serão efetuados pelo Instituto de Química Agrícola, ou, à requisição da Divisão de Fomento da Produção Vegetal, por outras dependências oficiais especializadas quando localizadas nos Estados ou no Território do Acre. Art. 5º O Governo baixará o regulamento para a execução deste decreto-lei, a qual, nos Estados, poderá ficar a cargo da respectiva Secretaria de Agricultura, a juizo do Ministério da Agricultura e mediante acordo. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 6 de novembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República. GETULIO VARGAS. Carlos de Souza Duarte.

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