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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-01;3675

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-01;3675 — Decreto-Lei nº 3.675, de 01 de outubro de 1941

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    Art. 1º Fica aberto, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de 3:300$0 (três contos e trezentos mil réis), à Verba 1 – Pessoal – Consignação II – Pessoal extranumerário – Subconsignação 05) – Mensalistas – Item 10) – Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas – cota 02) Escola Nacional de Agronomia, do vigente orçamento da Agricultura. Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 1 de outubro de 1941, 120º da Independência e 53º da República. Getulio Vargas. Carlos de Souza Duarte. A. de Souza Costa.

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