Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-30;147
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-30;147 — Decreto-Lei nº 147, de 30 de dezembro de 1937
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Ministério da Viação e Obras Públicas autorizado a conceder subvenções ao Aero Clube do Brasil e ao Aero Clube de S. Paulo, sendo: ao primeiro, 558:000$ (quinhentos e cincoenta e oito contos de réis), dos quais 258:844$500 para compensar as despesas já feitas e excedentes da quantia de 120:000$, concedida em virtude do decreto n. 24.046, de 27 de março de 1934, e réis 299:155$500 para ocorrer á execução de novas obras de melhoramentos no aérodromo de Manguinhos, e ao segundo 160:000$ para atender aos melhoramentos do Campo de Marte, em S. Paulo.
Art. 2º A despesa correrá por conta do saldo existente na sub-consignação n. 1
2,
letra "
e
” “Outras subvenções, etc.”, do orçamento de 1937 do mesmo Ministério.
Art. 3º As importâncias de 299:155$500 e 160:000$000, ficarão depositadas, no Tesouro Nacional, respectivamente, em favor do Aero Clube do Brasil e ao Aero Clube de S. Paulo, para serem entregues parceladamente e mediante autorizações expedidas pelo Departamento de Aeronáutica Civil, à medida da execução dos trabalhos, obedecendo aos planos e orçamentos que forem aprovados pelo mesmo Departamento.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
