LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-29;139

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-29;139 — Decreto-Lei nº 139, de 29 de dezembro de 1937

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Não dão direito à efetividade os cargos que o empregado de banco ou casa bancária exercer em comissão, por dois ou mais casos. Parágrafo único. Cessada a comissão, qualquer que tenha sido o prazo da sua duração, da sua duração, cessa ipso facto a percepção das vantagens a ela inerentes. Art. 2º Consideram-se cargos, em comissão, para os efeitos do art. 1º: a) todos os cargos nos quais o empregado de banco ou casa bancária exercer função especial ou transitória, diferente daquela que competir ao cargo por êle ocupado na sua classificação permanente de dentro do quadro do estabelecimento; b) de uma maneira geral, todos- os cargos de confiança, bem como aqueles mesmo de classificação permanente, para os quais o empregado tenha sido indicado por conveniência de serviço, como interino, substistuto, ou sob qualquer designação que denote o caráter temporário das funções e vantagens que lhe forem atribuidas. Art. 3º Êste decreto entra em vigor na data da sua publicação e abrange todos os casos pendentes. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. Getulio Vargas. Waldemar Falcão.

    Related guides, FAQ and contract templates