LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-29;123

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-29;123 — Decreto-Lei nº 123, de 29 de dezembro de 1937

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Artigo único. Fica aberto, pela Prefeitura do Distrito Federal, o crédito suplementar do 145:450$000 (conto e quarenta e cinco contos, quatrocentos e cinquenta mil réis), como reforço á sub-consignação 2ª – pessoal – Verba 20 – Secretaria Geral de Finanças – para pagamento de gratificações aos funcionários subordinados à Secretaria, por serviços extraordinários prestados fora das horas de expediente. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. Getulio Vargas. Francisco Campos.

    Related guides, FAQ and contract templates