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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-29;118
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-29;118 — Decreto-Lei nº 118, de 29 de dezembro de 1937
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Analyze this law with AIArt. 1º O imposto sôbre vendas e consignações será cobrado no Distrito Federal na razão de um e um quarto por cento (1.296), sôbre o valor de cada operação, vedado o cálculo do imposto de licença para localização do comércio ou indústria, proporcionalmente a êsse valor.
Art. 2º A União entregará à Prefeitura 60 % (sessenta por cento) do produto da arrecadação diária do imposto de vendas e consignações, enquanto lhe incumbirem os encargos a que se refere o art. 52, do decreto-lei n. 96, de 22 de dezembro de 1937.
Art. 3º O presente decreto-lei entrará em vigor a 1º do janeiro do 1938, revogada as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
de Souza Costa.
Francisco Campos.
