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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-28;110

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-28;110 — Decreto-Lei nº 110, de 28 de dezembro de 1937

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    Artigo único. O Supremo Tribunal Militar continuará julgar os recursos das decisões já proferidas pelo Tribunal de Segurança Nacional, como tribunal de primeira instância, na vigência da lei n 244, de 11 de setembro de 1936, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. Getulio Vargas. Francisco Campos.

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