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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-28;110
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-28;110 — Decreto-Lei nº 110, de 28 de dezembro de 1937
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Analyze this law with AIArtigo único.
O Supremo Tribunal Militar continuará julgar os recursos das decisões já proferidas pelo Tribunal de Segurança Nacional, como tribunal de primeira instância, na vigência da lei n 244, de 11 de setembro de 1936, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.
