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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-27;108

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-27;108 — Decreto-Lei nº 108, de 27 de dezembro de 1937

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    Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Viação o Obras Públicas, o crédito de 35.755:000$ (trinta e cinco mil setecentos e cincoenta e cinco Contos de réis), suplementar às seguintes sub-consignações do orçamento do mesmo ministério para o corrente exercício. ANEXO N. 8 l – PESSOAL Verba 1ª – Administração geral S/c. n. 9 – Auxílios especiais : Departamento Nacional de Portos e Navegação, de acôrdo com o regulamento ...................................................................................................................... 50:000$000 Verba 2ª – Estrada de Ferro Central do Brasil S/c. n. 6 – Por serviços extraordinários prestados fora das horas de expediente ....................................................................................................................100:000$000 Verba 5ª – Rede de Viação Cearense S/c. n. 4 – Por serviços extraordinários prestados fora das horas de expediente ................................................................................................................ 30:000$000 180:000$000 II – MATERIAL Verba 2ª – Estrada de Ferro Central do Brasil II – Material de consumo S/c. n. 9 – Combustível e lubrificantes................................... 35.000:000$000 Verba 6ª – E. F. S. Luiz-Teresina II – Material do consumo S/c. n 7 – Combustível e lubrificantes........................................... 65:000$000 Verba 7ª – Estrada de Ferro Central, do Rio Grande do Norte III – Diversas despesas S/c. n. 8 – Iluminação, fôrça motriz e gás.......................................10:000$000 35.075:000$000 III – SERVIÇOS E ENCARGOS DIVERSOS Verba 2ª – Estrada de Ferro Central do Brasil S/c. n. 2 – Serviços clínicos e de hospitalização..........................300:000$000 ANEXO 12 DESPESAS EXTRAORDINARIAS Departamento Nacional de Portos e Navegação S/c. n. 16 – XIII – Prosseguimento das obras da defesa da cidade de Belmonte, no Estado da Baía ........................................................................................................................................ 200:000$000 35.755:000$000 Rio do Janeiro, 27 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. Getulio Vargas. João de Mendonça Lima. Arthur de Souza Costa.

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