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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-24;104
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-24;104 — Decreto-Lei nº 104, de 24 de dezembro de 1937
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica suspensa a cobrança à boca do cofre dos prêmios e taxas postais e telegráficas cobradas pelas correspondências e telegramas oficiais federais, estabelecida no art. 35 da Lei n. 537, de 11 de outubro de 1937.
Parágrafo único. O Ministério da Viação e Obras Públicas, por intermédio do Departamento competente, estudará uma fórmula de cobrança dos prêmios e taxas mencionados, sem prejuízos para as partes interessadas.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.
