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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-23;99

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-23;99 — Decreto-Lei nº 99, de 23 de dezembro de 1937

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    Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de vinte e nove mil contos de reis (29.000:000$000), para o pagamento dos juros relativos ao ano de 1937, dos seguinte títulos: a) apólices emitidas em virtude do decreto n. 1.195, de 18 de novembro de 1936..................................................................................21.000:000$000 b) obrigações do Tesouro Nacional, emitidas em virtude do decreto n. 1.466, de 5 de março de 1937........................................................ 8.000:000$000 29.000:000$000 Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. Getulio Vargas. Arthur de Souza Costa.

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