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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-23;99
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-23;99 — Decreto-Lei nº 99, de 23 de dezembro de 1937
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Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de vinte e nove mil contos de reis (29.000:000$000), para o pagamento dos juros relativos ao ano de 1937, dos seguinte títulos:
a) apólices emitidas em virtude do decreto n. 1.195,
de 18 de novembro de 1936..................................................................................21.000:000$000
b) obrigações do Tesouro Nacional, emitidas em virtude
do decreto n. 1.466, de 5 de março de 1937........................................................
8.000:000$000
29.000:000$000
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
Arthur de Souza Costa.
