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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-22;94

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-22;94 — Decreto-Lei nº 94, de 22 de dezembro de 1937

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    Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de seiscentos e setenta e quatro contos e oitocentos mil réis (674:800$000), para refôrço de dotações do vigente orçamento do mesmo ministério, como segue: I – PESSOAL Verba 1ª – Administração geral S/c. n. 7 – Ajudas de custo e condução............................................................................ 9:000$000 Verba 8ª – Corpo de Bombeiros S/c. n. 6 – Ajudas da custo: Para ajudas de custo dos sargentos que fôrem promovidos, etc. 5:000$000 9 – Pessoal reformado: Para pagamento de vencimentos de praças, etc...................... 150:000$000 155:000$000 164:000$000 II – MATERIAL Verba 1ª – Administração geral Secretaria de Estado III – Diversas despesas S/c. n. 4 – Telefônes, telegramas e portes do Correio..................................... 2:000$000 INSTITUTOS DISCIPLINARES I – Escola 15 de Novembro II – Material de consumo S/c. n. 17 – Matérias primas, produtos acabados, etc..................................... 16:000$000 S/c. n. 18 – Combustível, lubrificantes, etc...................................................... 10:000$000 S/c. n. 19 – Artigos escolares e de ensino....................................................... 1:800$000 S/c. n. 20 – Vestuário e artigos de rouparia, etc.............................................. 70:000$000 S/c. n. 21 – Medicamentos, drógas, etc............................................................ 1:800$000 S/c. n 22 – Alimentação e diétas...................................................................... 81:500$000 S/c. n. 26 – Água, asseio e higiène, etc........................................................... 2:000$0000 II – Instituto 7 de Setembro S/c. n. 33 – Combustível e lubrificantes.......................................................... 3:000$000 S/c. n. 56 – Alimentação e diétas.................................................................... 70:000$000 Patronato Agricola Artur Bernardes II – Material de consumo S/c. n. 64 – Combustível e lubrificantes........................................................... 5:000$000 S/c. n. 66 – Vestuário e artigos de rouparia, etc.............................................. 19:500$000 S/c. n. 68 – Alimentação e diétas..................................................................... 12:000$000 III – Escola João Luis Alves II – Material de consurno S/c. n. 51 – Alimentação e diétas..................................................................... 35:000$000 Patronato Agrícola Wenceslau Braz II – Material de consumo S/c. n. 79 – Combustível e lubrificantes........................................................... 1:5000$000 S/c. n. 81 – Vestuário e artigos de rouparia, etc............................................... 1:500$000 Casa de Correção I – Material permanente S/c. n. 101 – Mobiliário e móveis diversos, etc.................................................. 2:000$000 II – Material de consumo S/c. n. 108 – Alimentação e diétas.................................................................... 80:000$000 III – Diversas despesas S/c. n. 111 – Água, asseio e higiêne, etc.......................................................... 3:000$000 417:600$000 Verba 4ª Justiça Eleitoral Material geral S/c. n. 26 – Alúgueis de casas, etc.................................................................. 43:200$000 Verba 8ª – Corpo de Bombeiros II – Material de consumo S/c. n. 4 – Combustível e lubrificantes............................................................ 50:000$000 510:800$000 RESUMO I – Pessoal...................................................................................................... 164:000$000 II – Material. ................................................................................................. 510:800$000 674:800$000 Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. Getulio Vargas. Francisco Campos. Arthur de Souza Costa.

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