LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-21;91

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-21;91 — Decreto-Lei nº 91, de 21 de dezembro de 1937

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de cincoenta contos de réis (50:000$), destinado à regularização da despesa feita com a aquisição de um automóvel para o transporte do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Rio de Janeiro., 21 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETULIO Vargas. Francisco Campos. Arthur de Souza Costa.

    Related guides, FAQ and contract templates