Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-18;81
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-18;81 — Decreto-Lei nº 81, de 18 de dezembro de 1937
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArtigo único.
Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito de 2.000:000$000 (dois mil contos de réis), suplementar à sub-consignação n. 16. n. XVII, Departamento Nacional de Portos e Navegação, anexo 12, da vigente lei orçamentária, para ocorrer às despesas com o prosseguimento das obras dos portos de Itajaí e Laguna, no Estado de Santa Catarina, e prosseguimento da construção da muralha do cáis de saneamento e de acostagem, indispensáveis ao pôrto de Florianópolis.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.
Arthur de Souza Costa.
