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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-16;77
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-16;77 — Decreto-Lei nº 77, de 16 de dezembro de 1937
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Analyze this law with AIArt. 1º Será vendido em hasta pública pelo valor mínimo de dois mil e quinhentos contos de réis (2.500:000$) o edifício onde funciona o Laboratório Químico Farmacêutico Militar do Ministério da Guerra, à rua Evaristo da Vêiga número vinte e dois, nesta Capital, recolhido o produto ao Tesouro Nacional.
Art. 2º Será aberto, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de dois mil e quinhentos contos de réis (2.500:000$), para a construção de um edifício destinado ao Laboratório referido no art. 1º e instalações complementares, podendo, para isso, realizar as necessárias operações de crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
Gen. Eurico G. Dutra.
Arthur de Souza Costa.
