LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-16;77

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-16;77 — Decreto-Lei nº 77, de 16 de dezembro de 1937

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Será vendido em hasta pública pelo valor mínimo de dois mil e quinhentos contos de réis (2.500:000$) o edifício onde funciona o Laboratório Químico Farmacêutico Militar do Ministério da Guerra, à rua Evaristo da Vêiga número vinte e dois, nesta Capital, recolhido o produto ao Tesouro Nacional. Art. 2º Será aberto, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de dois mil e quinhentos contos de réis (2.500:000$), para a construção de um edifício destinado ao Laboratório referido no art. 1º e instalações complementares, podendo, para isso, realizar as necessárias operações de crédito. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. Getulio Vargas. Gen. Eurico G. Dutra. Arthur de Souza Costa.

    Related guides, FAQ and contract templates