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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-16;76
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-16;76 — Decreto-Lei nº 76, de 16 de dezembro de 1937
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica autorizado o Ministério da Guerra a adquirir, para a União, pela quantia de duzentos contos de réis (200:000$000), em Curitiba, Estado do Paraná, um prédio de propriedade do Sr. Roberto Taddei, para servir de residência ao comandante da 5ª Região Militar.
Art. 2º A despesa com a aquisição correrá por conta do saldo do crédito especial aberto pelo decreto n. 1.651, de 17 de máio de corrente ano.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
Gen. Eurico G. Dutra.
