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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-13;63
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-13;63 — Decreto-Lei nº 63, de 13 de dezembro de 1937
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Analyze this law with AIArt. 1º São declarados em disponibilidade, a partir de 1 de janeiro próximo, todos os funcionários efetivos da extinta Justiça Eleitoral: com vencimentos integrais, os que já contarem 30 anos de serviço, e os demais com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º Aplicam-se ao aproveitamento dêsses funcionários as disposições da legislação em vigor.
§ 2º Aos funcionários declarados em disponibilidade, na forma desta lei, ficam assegurados até 31 do corrente mês os respectivos vencimentos, como se estivessem em exercício.
Art. 3º Revogam-e as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.
