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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-13;63

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-13;63 — Decreto-Lei nº 63, de 13 de dezembro de 1937

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    Art. 1º São declarados em disponibilidade, a partir de 1 de janeiro próximo, todos os funcionários efetivos da extinta Justiça Eleitoral: com vencimentos integrais, os que já contarem 30 anos de serviço, e os demais com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. § 1º Aplicam-se ao aproveitamento dêsses funcionários as disposições da legislação em vigor. § 2º Aos funcionários declarados em disponibilidade, na forma desta lei, ficam assegurados até 31 do corrente mês os respectivos vencimentos, como se estivessem em exercício. Art. 3º Revogam-e as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. Getulio Vargas. Francisco Campos.

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