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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-10;56

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-10;56 — Decreto-Lei nº 56, de 10 de dezembro de 1937

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    Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de novecentos e sessenta contos de réis (960:000$000) para refôrço de dotações do vigente orçamento do referido ministério, na seguinte base : I – Pessoal Verba 1ª – Secretaria de Estado, Serviço de Estado, Serviço Diplomático e Serviço Consular S/c. nº 6 – Ajudas de custo: Ajudas de custo de despesas de viagem a funcionários do quadro, ou em comissão, do ministério............................................................................................................................. 800:000$000 Pessoal extranumerário: S/c. nº 10 – Das Comissões Mixtas: Ponte internacional sôbre o rio Uruguai............................................................................... 120:000$000 920:000$000 III – Serviços e Encargos Diversos Verba 1ª – Secretaria de Estado, Serviço Diplomático e Serviço Consular Comissões Mixtas S/c. nº 2 – Para custeio de despesas realizadas pelas comissões de limites, de caracterização de fronteiras e construção da ponte sôbre o rio Uruguai, inclusive transporte, sujeitas a prestação de contas, nos têrmos dos decretos ns. 21.866, de 8 de abril de 1932 e nº 24.485, do 5 de junho de 1934 d) Para os trabalhos preliminares de construção da ponte internacional sôbre o rio Uruguai............................................................................................................................................ 40:000$000 40:000$000 Resumo: Título I – Pessoal........................................................................................................ 920:000$000 Título III – Serviços e encargos diversos.................................................................... 40:000$000 960:000$000 Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. Getulio Vargas. Mario de Pimentel Brandão. Arthur de Souza Costa.

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