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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-08;52
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-08;52 — Decreto-Lei nº 52, de 08 de dezembro de 1937
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Analyze this law with AIArt. 1º A tarifa geral para os serviços dos Correios e Telégrafos, fixada pela lei nº 537, de 11 de outubro de 1937, não prejudica a arrecadação, por intermédio das repartições postais-telegráficas, das contribuições devidas ao Instituto de Aposentadoria e pensões dos Industriários, a qual se processará como serviço interno do Departamento dos Correios e Telégrafos e será paga pela forma prevista nos §§ 2º e 3º do art. 36 do regulamento aprovado pelo decreto número 1.918, de 27 de agôsto de 1937.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getúlio Vargas.
Waldemar Falcão.
João de Mendonça Lima.
