Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-08;50
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-08;50 — Decreto-Lei nº 50, de 08 de dezembro de 1937
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 3.000:000$000 (três mil contos de réis), para ocorrer às despesas com a cunhagem de moedas auxiliares e divisionárias de que trata o decreto n. 565 de 31 de dezembro de 1935.
Art. 2º A aplicação do crédito será feita da seguinte forma:
I. Em material do consumo................................................................................................... 2.450:000$0
II. Ern material permanente..................................................................................................... 250:000$0
III. Em gratificações por serviços extraordinários ...................................................................
300:000$0
3.000:000$0
e a dotação de 300:000$000, distribuída pelo Tribunal de Contas á Casa da Moeda para os fins indicados no item III.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
Arthur de Souza Costa.
