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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-11-29;23
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-11-29;23 — Decreto-Lei nº 23, de 29 de novembro de 1937
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Analyze this law with AIArtigo único.
Fica aberto o crédito suplementar de réis 1.000:000$ (mil contos de réis) à verba 1ª Secretaria de Estado, etc., sub-consignação n. 6 – “Ajudas de custo”, do Título Pessoal, do vigente orçamento do Ministério das Relações Exteriores.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
Mario de Pimentel Brandão.
Arthur de Souza Costa.
