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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-11-25;15
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-11-25;15 — Decreto-Lei nº 15, de 25 de novembro de 1937
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Fica revogado, para todos os efeitos, o decreto n
.
24.264, de 17 de maio de 1934.
Rio de Janeiro, 25 de novembro do 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
Herinque A. Guilhem.
