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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-11-25;15

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-11-25;15 — Decreto-Lei nº 15, de 25 de novembro de 1937

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    Artigo único. Fica revogado, para todos os efeitos, o decreto n . 24.264, de 17 de maio de 1934. Rio de Janeiro, 25 de novembro do 1937, 116º da Independência e 49º da República. Getulio Vargas. Herinque A. Guilhem.

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